Termos e Condições de Aluguer de Viaturas

1. Elementos chave
Para fins de verificação do montante total da Caução e da Franquia, aceitamos apenas cartões de crédito VISA ou MASTERCARD em nome do cliente principal no Voucher.
"O nosso horário de funcionamento é das 08h00 às 20h00.
Qualquer levantamento e/ou entrega de veículo fora deste horário está sujeito a uma taxa de 40€ (veja abaixo para mais detalhes)."

2. Todos os preços incluem
Responsabilidade Civil (TPL)
Isenção de Danos por Colisão (CDW) com franquia
Protecção contra Roubo (TP) com franquia
IVA e impostos
Taxa de aeroporto
Assistência em caso de avaria
Taxa de licenciamento rodoviário
Quilometragem ilimitada

3. Os preços não incluem
Proteções adicionais - a pagar localmente
Extras adicionais - a pagar localmente
Aluguer de ida - a pagar localmente
Viagem transfronteiriça - a pagar localmente
Taxa para condutor jovem/condutor sénior - a pagar localmente

5. Requisitos para o condutor
O locatário deve possuir um passaporte válido e uma carta de condução válida, emitida há pelo menos um ano antes do aluguer.
Os detentores de carta de condução do Reino Unido devem apresentar o bilhete de identidade (ID card).
Se a carta de condução não for no alfabeto romano (por exemplo, se for em árabe, grego, russo ou chinês), será necessário apresentar uma Carta de Condução Internacional, juntamente com a Carta de Condução Nacional.
Para as cartas de condução de países que não fazem parte do tratado de carta de condução internacional, deve ser apresentada uma tradução oficial da carta de condução, juntamente com a carta original (emitida até 7 dias antes da recolha).
Quando o aluguer for realizado na UE, os clientes de países não pertencentes à UE devem também apresentar uma Permissão Internacional para Conduzir, juntamente com a sua carta de condução nacional.

6. Política de quilometragem

7. Política de combustível
Cheio/Cheio
O veículo será fornecido com combustível e todos os clientes devem devolver o carro com a mesma quantidade de combustível.
Pode ser necessário um depósito de garantia.
Em situações excepcionais, o veículo pode ser fornecido com menos combustível. O cliente deve apenas devolver com a mesma quantidade que foi recolhida.
Pode ser aplicada uma taxa administrativa para reabastecimento. Não haverá reembolso para combustível não utilizado.
É imperativo que o cliente guarde todos os recibos de combustível utilizado no carro durante o período de aluguer. Em caso de avaria ou suspeita de alteração de combustível (negligência), a presença de recibos de combustível utilizados pode evitar custos de reparação.
Os clientes devem entregar o recibo de combustível do último reabastecimento para provar que foi utilizado o combustível correcto. A ausência deste pode causar despesas adicionais (reparação e peças de substituição) se for detectada uma alteração de combustível (mesmo após a devolução do carro).

8. Responsabilidade Civil (TPL)
A Responsabilidade Civil está incluída nos preços.
Montante máximo de cobertura para danos físicos - 6 000 000 EUR
Montante máximo de cobertura para danos materiais - 50 000 000 EUR

9. Isenção de Danos por Colisão (CDW)
A Isenção de Danos por Colisão está incluída nos preços.
Relatórios policiais são sempre obrigatórios em caso de acidente, para satisfazer os requisitos da companhia de seguros para qualificação da cobertura.
O locatário será responsável por todos os danos e custos associados a danos causados por condições meteorológicas, quando for evidente negligência por parte do locatário (pois estes não são cobertos por qualquer seguro).
Haverá uma franquia a aplicar em caso de danos: consulte o separador 'Frota e Protecções'.

10. Protecção contra Roubo (TP)
A Protecção contra Roubo está incluída nos preços.
O locatário deve apresentar a chave para certificar a cobertura e também fornecer um Relatório Policial, caso contrário a protercção será invalidado e o locatário será responsável pelo valor total devido à perda do veículo.
Em caso de danos no veículo devido a roubo, a Protecção não cobre o locatário.
Se for provado que valores foram deixados expostos no veículo, isso será considerado negligência e o locatário será também responsável pelo valor total devido à perda do veículo.
Haverá uma franquia a aplicar em caso de roubo, consulte o separador 'Frota e Protecções'.

11. SmartCover
A opção SmartCover apenas reduz o valor total da franquia. Os clientes terão ainda de cobrir um valor de franquia, embora mais baixo, de acordo com o veículo solicitado.
Será necessário um depósito pré-autorizado na Protecção SmartCover, como depósito para as partes não cobertas do veículo.
A Protecção SmartCover será anulada se o cliente for encontrado a conduzir sob a influência de álcool, drogas ou a usar o carro para transporte de materiais ilegais.
Relatórios policiais são sempre obrigatórios em caso de acidente, para satisfazer os requisitos da companhia de seguros para qualificação da Protecção.

12. TopCover
A opção TopCover não só reduz o valor da franquia para zero, como também inclui danos nos pneus, fechaduras e vidros (excluídos na SmartCover).
Os clientes ainda devem deixar um valor de depósito (caução) pré-autorizado, de acordo com o veículo solicitado, como garantia de devolução do veículo.
A Protecção TopCover será anulada se o cliente for encontrado a conduzir sob a influência de álcool, drogas ou a usar o carro para transporte de materiais ilegais.
Relatórios policiais são sempre obrigatórios em caso de acidente, para satisfazer os requisitos da companhia de seguros para qualificação da Protecção.

13. EasySwap
Um serviço que, em caso de necessidade, garante a substituição de um veículo no local do cliente, evitando que o cliente tenha que se deslocar até a estação mais próxima para tal.
Este serviço funciona desde que seja adquirido pelo cliente, independentemente da cobertura que tenha ou não adquirido diretamente com o fornecedor local de aluguer de carros.

14. Impostos locais

15. Assistência rodoviária
A assistência rodoviária está incluída no preço. Por favor, ligue para o número no seu contrato de aluguer se precisar de assistência. Alternativamente, a equipa central de Suporte e Atendimento ao Cliente (SAC) poderá oferecer assistência.
A assistência rodoviária é fornecida dentro de 24 horas.

16. Condições gerais de Protecção
Vidros e espelhos não estão cobertos.
Pneus, fechaduras e rodas não estão cobertos.
Danos interiores não estão cobertos se causados por negligência do cliente.
Danos a pneus, aros de pneus, todos os vidros, embraiagem, interior do veículo, pneus furados, parte inferior do veículo não estão incluídos.
Danos no motor e bomba de gasóleo/gasolina devido a combustível incorreto não são cobertos pela Protecção. Danos negligentes na embraiagem (manual ou automática), danos na caixa de velocidades, etc., não são cobertos pela Protecção.

A empresa reserva-se o direito de invalidar a cobertura oferecida pela Protecção adquirida se:
Houver negligência grave por parte do cliente.
O cliente conduzir o veículo fora de estrada.
O cliente for encontrado a conduzir sob a influência de drogas, álcool ou qualquer outra substância ilegal.
O veículo for conduzido por pessoa não autorizada.
Não for fornecido um relatório policial em caso de acidente.

Se a carroçaria do carro for danificada, está coberto pela Isenção de Danos por Colisão (Termos aplicáveis).
Isso significa que o valor máximo que pagará para reparações é o o valor da franquia (Termos aplicáveis).

17. Métodos de pagamento

IMPORTANTE:
O condutor principal deve fornecer um cartão de crédito (somente VISA ou MASTERCARD) em seu nome para levantar o carro. O não cumprimento dos requisitos obrigatórios para alugar resultará no cancelamento da reserva no balcão, sem direito a reembolso.

É necessário um depósito na forma de pré-autorização em cartão de crédito para o montante da franquia do veículo.
Como utilizamos o sistema STRIPE para validação de pré-autorização, observe que será necessário possuir o dispositivo de validação bancária e não o aplicativo móvel do banco (principalmente para cidadãos dos Países Baixos, Luxemburgo, etc.).
Se o condutor não puder fornecer meios suficientes para o depósito de pré-autorização, a compra de Protecções adicionais pode ser obrigatória para reduzir a franquia do veículo para zero.
Se a franquia não for reduzida a zero, será necessário um depósito de pré-autorização para o valor de franquia reduzido.

O depósito pré-autorizado será bloqueado durante o aluguer e automaticamente libertado no final do aluguer.
Se o aluguer durar mais de 25 dias, o valor da franquia será deduzido/cobrado até o momento de devolução do veículo (como garantia do mesmo).
Dependendo do Banco do cliente, estes podem experienciar um atraso na visualização dos fundos pré-autorizados como tendo sido disponibilizados.

18. Extras
Todos os extras estão sujeitos a pedido e dependem da disponibilidade no momento da recolha

Nota: A cadeira de bebé/booster deve ser colocada pelos pais ou responsáveis da criança.

19. Serviço ViaVerde (E-toll - serviço automático de pagamento de portagens)
O serviço E-Toll está disponível a partir de 2,15 EUR por dia, com um máximo de 21,53 EUR por aluguer.
Após a devolução do veículo e uma vez recebido o valor final, a cobrança do saldo final será feita no cartão de crédito do cliente. Nos casos em que o depósito administrativo foi feito por cartão de débito ou dinheiro, este valor será transferido diretamente para a conta indicada pelo IBAN fornecido pelo locatário.
A não aceitação do serviço significa que não poderão ser utilizadas autoestradas e/ou estradas com portagens electrónicas durante o período de aluguer. Se usadas quando o serviço E-Toll foi recusado, será aplicada uma taxa administrativa de 36,90 EUR (máximo 5 vezes).
Não é permitido mover ou remover o dispositivo/transponder. Tal ato implica o pagamento de uma taxa de 50 EUR.

IMPORTANTE: Note que algumas cobranças de portagens podem ser aplicadas após a devolução do veículo, devido ao atraso da empresa ViaVerde e não dos nossos serviços.
Para efeitos de pagamento, o cliente deve fornecer um cartão de crédito válido, garantindo que a conta bancária correspondente tenha fundos suficientes para cobrir os pagamentos devidos pelas portagens, incluindo débitos que possam ocorrer após o fim do Contrato.

20. Veículos elétricos
Para os nossos veículos eléctricos, o locatário deve carregar o veículo utilizando o cabo de carregamento fornecido e outros dispositivos aprovados, seguindo as instruções fornecidas.
Um cartão de pagamento para carregar a bateria do carro pode estar disponível. Este custo será cobrado no final do período de aluguer.
O cliente compromete-se a entregar o veículo com pelo menos 70% de carga na bateria ou o mesmo percentual de quando foi recolhido. Caso não cumpra, o fornecedor local de aluguer cobrará uma taxa de recarga.

21. Cross border
Os clientes podem atravessar a fronteira apenas para os países autorizados (apenas Espanha), este serviço é fornecido mediante pedido (pode ser solicitado no momento do levantamento do veículo).
No caso de os clientes atravessarem a fronteira para um país não autorizado, será aplicada uma taxa e a Protecção será também invalidada.

Se o cliente conduzir fora do país sem autorização prévia e sem um suplemento pago, será responsável por todas as despesas. Ser-lhe-á cobrado o suplemento, a franquia do carro e/ou o seu valor comercial, dependendo da situação.

22. One way
Alugueres de em que o veículo seja devolvido numa localização diferente da de levantamento são estritamente mediante pedido.
Todos os pedidos devem ser enviados por e-mail com antecedência à data de início do aluguer para a equipa de reservas central do fornecedor local de aluguer de carros.
Uma confirmação deve ser esperada no prazo de 24 horas após o pedido.
Todas as taxas aplicáveis relacionadas com o aluguer de ida serão devidas localmente quando o cliente levantar o veículo.
O transporte entre ilhas não é permitido; não será fornecido serviço em caso de avaria e não está coberto pela Protecção.

23. No show
Se o cliente não chegar dentro de 2 horas após o horário confirmado de levantamento do seu veículo e não informar o fornecedor local por telefone sobre qualquer atraso, este reserva-se o direito de classificar a reserva como um no-show e pode não fornecer um veículo ao cliente caso este chegue ao local após o período de tolerância de 2 horas.
A tolerância de 2 horas é apenas aplicável durante o horário de funcionamento (08:00 às 20:00).

24. Fora de horas
Reservas que ocorram fora do horário de funcionamento declarado da localização são tratadas como ''mediante pedido'' e estarão sujeitas a uma taxa adicional.
As taxas abaixo indicadas também podem ser aplicadas a qualquer reserva feita para levantamento ou devolução durante feriados nacionais.

* ou 120 minutos se os detalhes do voo tiverem sido previamente enviados ou no caso de um contacto prévio informando o novo horário de chegada dentro do período de tolerância.

25. Entrega/Recolha

26. Devolução antecipada/Dias de aluguer não utilizados (Período de tolerância)
Se o cliente decidir terminar o contrato de aluguer antes da data de devolução agendada, nenhum reembolso pelos dias de aluguer não utilizados será devido.

27. Condições do veículo
O veículo deve ser devolvido, considerando o desgaste normal, nas mesmas condições em que foi alugado.
Caso o cliente não esteja satisfeito com as condições do veículo, deve informar a estação imediatamente após o levantamento da viatura
Qualquer reclamação sobre o veículo após a devolução não será considerada.
Se os danos exteriores ou interiores do veículo forem consequência de negligência ou de condução sob a influência de drogas ou álcool, o cliente será responsável pelo valor total dos danos, independentemente do valor da franquia estipulada.

28. Política de fumo
É estritamente proibido fumar em qualquer um dos nossos veículos.

29. Taxa de limpeza
O cliente deve devolver o veículo nas mesmas condições em que o recebeu.
Se o veículo exigir mais do que a limpeza básica padrão, o cliente poderá estar sujeito a uma taxa adicional de limpeza profunda (esta é aplicável quando um veículo é devolvido em condições inaceitáveis. Provas fotográficas serão fornecidas como evidência para justificar a cobrança).

30. Chaves perdidas
Em caso de perda de chaves, serão aplicadas taxas, de acordo com o valor comunicado pela concessionária oficial, juntamente com o custo de entrega e uma taxa administrativa.

31. Taxa administrativa
Em caso de acidentes, multas, coimas e/ou remoção da matrícula do veículo pela polícia, o cliente será cobrado com uma taxa administrativa que se aplica por evento.

32. Rastreamento do veículo
O cliente reconhece que o veículo possui um sistema de segurança GPS ativo que pode rastrear e registrar os movimentos do carro.
Transporte de animais
Permitido (sujeito a taxas de limpeza de acordo com as condições atuais e a Matriz de Preços de Danos).

33. Grupo/Modelo do veículo
Não podemos garantir uma marca, modelo ou tipo de combustível específico do carro.
O carro mostrado no seu voucher é apenas uma referência e pode ser substituído por um carro alternativo, semelhante ou de categoria superior (sem custo adicional) à nossa escolha.
Se, no momento do levantamento, se tornar impossível fornecer o carro reservado conforme mostrado no seu voucher de aluguer devido a avaria ou acidente, será fornecido um carro semelhante ou de categoria superior.

34. Informações gerais
O seu contrato para a reserva e aluguer de um veículo é feito com o fornecedor local de aluguer de carros nomeado no e-mail de confirmação da sua reserva (se tiver reservado com antecedência) e o contrato de aluguer que assinará ao levantar o veículo.
É composto pelo e-mail de confirmação da sua reserva (se tiver reservado com antecedência), pelo contrato de aluguer e por estes termos e condições. Ao fornecer-nos o seu endereço de e-mail, concorda em receber uma cópia destes termos e condições e do contrato de aluguer eletronicamente, utilizando esse endereço de e-mail.

35. Dados pessoais
Ao aceitar estes T&C, também aceita todas as condições relacionadas com o Regulamento Geral de Protecção de Dados estipulado por lei.
O cliente autoriza o fornecedor local de aluguer a processar os dados pessoais necessários para a execução do contrato, de acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. O processamento de dados para comunicações de marketing personalizadas depende do consentimento do cliente.
https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006589.pdf

Todos os termos, condições e preços estão sujeitos a alterações.

IVA incluído em todos os preços apresentados.